Câmara aprova PL que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município

O PL 45/2023, de autoria do Executivos Municipal, foi elaborado com base nas diretrizes nacionais para o saneamento básico expostas na Lei Federal n° 11.445/07, atualizada pelo novo marco legal do saneamento básico, sancionada pela Lei n° 14.026/2020. Dentre as diretivas dadas pelo novo marco, destaca-se a inclusão de relevantes princípios fundamentais no âmbito da prestação de serviços públicos de saneamento básico, bem como na imposição de metas para universalização dos serviços em destaque.